{"id":17,"date":"2023-06-17T11:19:11","date_gmt":"2023-06-17T11:19:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.carlosmateus.pt\/pt\/?page_id=17"},"modified":"2023-06-17T11:21:25","modified_gmt":"2023-06-17T11:21:25","slug":"informacao-legal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.carlosmateus.pt\/pt\/informacao-legal\/","title":{"rendered":"Informa\u00e7\u00e3o Legal"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Carlos Mateus Media\u00e7\u00e3o de Seguros Unipessoal,Lda, com Sede na Avenida Dr. V\u00edtor Faveiro, n\u00ba231 &#8211; 3240-153 Ansi\u00e3o, titular do cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de pessoa coletiva n\u00ba 510 505 376, matriculada na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial de Ansi\u00e3o, com capital social de \u20ac 5.000, mediador de seguros inscrito em 07-08-2013, no registo do Instituto de Seguros de Portugal com a categoria de Agente de Seguros, sob o n\u00ba 413392794, com autoriza\u00e7\u00e3o para exercer a atividade de seguros no \u00e2mbito dos Ramos Vida e N\u00e3o Vida e que se poder\u00e1 verificar e confirmar em www.isp.pt, informa os seus clientes, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 32\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 144\/2006, de 31 de Julho, que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o det\u00e9m qualquer participa\u00e7\u00e3o nem \u00e9 participada direta ou indiretamente em quaisquer ou por quaisquer empresas de seguros.<\/li>\n\n\n\n<li>Est\u00e1 autorizada a receber pr\u00e9mios ou somas destinadas \u00e0s empresas de seguros com as quais trabalha e aos tomadores.<\/li>\n\n\n\n<li>Est\u00e1 autorizado a celebrar contratos de seguros em nome e por conta de empresas de seguros com quem trabalha, podendo o tomador querendo solicitar informa\u00e7\u00e3o quanto ao nome dessas empresas de seguros.<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o tem poderes de regulariza\u00e7\u00e3o de sinistros em nome e por conta das empresas de seguros com quem trabalha.<\/li>\n\n\n\n<li>A interven\u00e7\u00e3o do mediador consiste no aconselhamento dos clientes em mat\u00e9ria de &#8220;Seguros de Vida&#8221; e &#8220;N\u00e3o Vida&#8221; procurando corresponder com a oferta e solu\u00e7\u00f5es de seguros que comercializa, \u00e0s necessidades dos clientes, bem como na assist\u00eancia dos clientes ao longo da vida do contrato de seguro, nomeadamente atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos e resolu\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li>Assiste o direito ao cliente de solicitar informa\u00e7\u00e3o sobre a remunera\u00e7\u00e3o que o mediador receber\u00e1 pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de media\u00e7\u00e3o e, em conformidade, oferecer-lhe, a seu pedido, tal informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Sem preju\u00edzo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios, j\u00e1 existentes ou que para o efeito venham a ser criados, as reclama\u00e7\u00f5es dos tomadores de seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto do Instituto de Seguros de Portugal.<\/li>\n\n\n\n<li>\u200bN\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o contratual de exercer a atividade de media\u00e7\u00e3o de seguros exclusivamente para nenhuma empresa ou mediador de seguros e n\u00e3o baseia os seus conselhos na obriga\u00e7\u00e3o de fornecer uma an\u00e1lise imparcial sobre todo o universo de contratos de seguros existentes no mercado.<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o interv\u00eam no contrato, outros mediadores de seguros.<\/li>\n\n\n\n<li>Ponderadas as informa\u00e7\u00f5es, solicita\u00e7\u00f5es, exig\u00eancias e limita\u00e7\u00f5es apresentadas pelo cliente, obedecendo a crit\u00e9rios profissionais, \u00e9-lhe proposto o contrato de seguro da empresa de seguros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u200bInforma-se, por \u00faltimo, que o Decreto-Lei n\u00ba 144\/2006, de 31 de Julho &#8211; diploma que estabelece o regime jur\u00eddico do acesso e do exerc\u00edcio da atividade de media\u00e7\u00e3o de seguros -, define o &#8220;agente de seguros&#8221;, nos termos da al\u00ednea b) do Artigo 8\u00ba, como a categoria em que a pessoa, singular ou coletiva, exerce a atividade de media\u00e7\u00e3o de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outro mediador de seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas entidades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Carlos Mateus Media\u00e7\u00e3o de Seguros Unipessoal,Lda, com Sede na Avenida Dr. V\u00edtor Faveiro, n\u00ba231 &#8211; 3240-153 Ansi\u00e3o, titular do cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de pessoa coletiva n\u00ba 510 505 376, matriculada [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-17","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.carlosmateus.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/17","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.carlosmateus.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.carlosmateus.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.carlosmateus.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.carlosmateus.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.carlosmateus.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/17\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20,"href":"https:\/\/www.carlosmateus.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/17\/revisions\/20"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.carlosmateus.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}